Competências

Art. 54 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - Representar o Município em juízo e fora dele;

II - Exercer a direção superior da administração pública municipal;

III - Iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;

IV - Nomear e exonerar seus auxiliares diretos e seus administradores regionais;

V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, observado o disposto nos parágrafos 1 e 2, do artigo 29, desta Lei Orgânica;

VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VIII - Enviar a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica e nas constituições da República e do Estado de Goiás, projetos de lei dispondo sobre:

a) - Plano Plurianual;

b) - Diretrizes orçamentarias;

c) - Orçamento anual;

d) - Plano diretor.

IX - Enviar a Câmara e ao tribunal de contas dos Municípios, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas e o balanço geral referentes ao exercício anterior;

X - Prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da Lei, ressalvada a competência da Câmara;

XI - Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes autorizados em Lei;

XII - Declarar a necessidade ou a utilidade pública, ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da Lei Federal;

XIII - Prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara Municipal;

XIV - Solicitar o concurso das autoridades policiais do estado para assegurar o cumprimento das normas e deliberações da administração municipal;

XV - Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XVI - Apresentar as contas ao tribunal de contas dos Municípios sendo os balancetes mensais em até (45) quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até (60) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XVII - Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da Lei;

XVIII - Colocar a disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentaria, nos termos da Lei complementar Federal, observados os limites impostos pela receita efetiva de cada mês;

XIX - A Câmara Municipal, na criação de atribuições a mesa diretora, determina, entre outras, fixadas no seu regimento interno, a obrigatoriedade de recolher a tesouraria da Prefeitura, no final de cada exercício financeiro, os eventuais saldos de caixa, o que deverá ser feito independentemente de qualquer provocação do executivo municipal, a fim de não interromper a ordem dos trabalhos administrativos;

XX - Decretar calamidade pública quando ocorrer fatos que a justifiquem;

XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara;

XXII - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXIII - Aplicar as multas previstas na legislação municipal e nos contratos ou convênios, bem como releva-los na forma da Lei;

XXIV - Nomear e exonerar os secretários municipais, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do Município, bem como, assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XX, XXIII e XXIV, deste artigo.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, seguindo seu único critério, evocar a si a competência delegada.